Procedimentos para solicitação de uso do Plenário Brasilito Pilon, por entidades públicas ou entidades privadas sem fins lucrativos, quando for de interesse público.
Funcionamento: Horário Especial de Funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h. Conforme Portaria n.º039 de 29 de outubro de 2024. Dia e Horário das Sessões Plenárias: Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h
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