Nesta quarta-feira (26/3), a Câmara Municipal de Alfredo Chaves aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 1/2025, de autoria dos vereadores Zanata e Charles Gaigher. A nova legislação institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, promovendo medidas de inclusão e atendimento especializado no município.

O documento estabelece diretrizes essenciais para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com fibromialgia. Entre as principais medidas, destacam-se: atendimento multidisciplinar, com suporte de médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e psicólogos; disseminação de informações sobre a fibromialgia e suas implicações; estímulo à capacitação de profissionais especializados no atendimento aos portadores da condição; promoção da inclusão no mercado de trabalho; e demais ações que favoreçam a inclusão social e o bem-estar dos portadores da doença.

A legislação tem como objetivos principais o fortalecimento da atenção primária à saúde, o correto diagnóstico da condição e a ampliação da divulgação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

Além disso, uma das regulamentações determinadas pela nova lei é a inclusão do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. O atendimento prioritário deverá ser garantido nos órgãos da Administração Direta e Indireta do município, empresas concessionárias de serviços públicos municipais e empresas privadas.

Na justificativa e durante as discussões do projeto, os autores Zanata e Charles Gaigher ressaltaram que os sintomas da fibromialgia, como dores constantes, fadiga e dificuldades de locomoção, comprometem a qualidade de vida dos pacientes.

Após análise pelas comissões competentes, foi realizada Emenda Modificativa, fixando prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para que comece a vigorar, a fim de que seja dado amplo conhecimento à sociedade e para que os estabelecimentos possam se adequar. A matéria foi encaminhada para sanção do Executivo Municipal.
 

Lei contribui para a qualidade de vida e inclusão

Diagnosticada em 2023 com a doença, a munícipe Regina Vettoraci, 50 anos, relata que, desde o início das crises até a conclusão do diagnóstico, foi um caminho difícil. “Cheguei a ter depressão porque é quase insuportável sentir tantas dores em todo o corpo 24 horas por dia. Eu não conseguia usar um sutiã nem pisar no chão porque só de encostar doía muito. Além disso, tive que arcar com diversos exames caros e consultas médicas particulares com especialistas porque não tínhamos o devido amparo pelo SUS. Sem contar os gastos mensais até hoje com medicamentos”, relatou.

“Só quem sofre entende. A fibromialgia é uma doença crônica, sem cura, e o que podemos fazer é controlar os sintomas. Por isso, fico muito feliz com a regulamentação dessa lei, que traz mais inclusão. Diferente de outras doenças, ela não deixa sinais visíveis, como feridas, o que faz com que muitas pessoas não acreditem ou pensem que é exagero, ou frescura. A lei pode trazer mudanças importantes para melhorar nossa qualidade de vida, como o direito a atendimento preferencial. Algo aparentemente simples, como ficar alguns minutos em pé em uma fila, pode ser extremamente doloroso para quem tem fibromialgia”, concluiu.


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Data de Publicação: quinta-feira, 27 de março de 2025