Por meio do Projeto de Lei n°. 007/2018, de autoria da Mesa Diretora, aprovado em Sessão Ordinária nesta quarta-feira, dia 04 de julho, a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfredo Chaves (CMAC) passa agora a contar com Auditoria Pública Interna como um órgão fiscalizador das atividades no âmbito do Poder Legislativo. Em atendimento às exigências dos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, essa implementação visa maximizar a economia, eficácia e eficiência da gestão.
Segundo o texto da matéria aprovada por unanimidade, a Auditoria Pública Interna tem como atribuições, entre outras: coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno do município, promover a integração operacional e orientar os procedimentos de controle no âmbito da Câmara Municipal; assessorar a administração do Legislativo quanto à legalidade dos atos de gestão; medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna; e acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Também é função do Controle Interno alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária nas ações destinadas a apurar, caso existam, os atos ou fatos apontados como ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Ou seja, na prática, a Auditoria Pública Interna contribui para uma gestão pública mais responsável e transparente, auxiliando numa tomada de decisões mais assertiva e como uma fiscalização preventiva. "Como o Sistema de Controle Interno do Município hoje atua de forma integrada no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, a implementação desse órgão de Auditoria é fundamental para se dar um acompanhamento mais efetivo à execução das atividades da Câmara", destacou o presidente Gilson Luiz Bellon.
Executivo cede servidor para assumir a função
Com a implementação da Auditoria Pública Interna, a Prefeitura cedeu um servidor já com experiência no Controle Interno para atuar na função. "A cessão resultou em economia aos cofres públicos, já que não foi necessária fazer nova contratação. Além do mais, o cargo será ocupado por um servidor efetivo e que já tem uma experiência prévia com as habilidades e competências exigidas na atuação do Controle Interno, que é de extrema relevância e responsabilidade, inclusive estando sujeito a responder solidariamente por eventual crime ou infração cometido pelo gestor público", afirmou o presidente da CMAC.
Segundo o art. 8º, constante no Projeto de Lei Ordinária n°. 19/2018, de autoria do Executivo, o qual adequou o Sistema de Controle Interno do Município de modo a contemplar também o Poder Legislativo, são condições para o provimento do cargo de Auditor Público Interno: possuir nível de escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria.
Nesta segunda-feira, dia 09 de julho, Dyana Sezini Vieira assumiu a Auditoria Pública Interna da Câmara Municipal de Alfredo Chaves. Bacharel em Direito e servidora efetiva do município desde 2012, ela já atuou na Assessoria Jurídica da Controladoria Geral (2013-2015) e como Controladora Geral do Município (2015-2016).
Confira aqui o Projeto de Lei do Legislativo n°. 007/2018.
Acesse também aqui o Projeto de Lei do Executivo n°. 19/2018.
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Data de Publicação: quarta-feira, 11 de julho de 2018
