Funcionamento: Horário de atendimento ao público: Horário especial de funcionamento (de 03 de novembro de 2022 a 28 de fevereiro de 2023), estabelecido pela Portaria n.º 020/2022: das 8h às 13h, exceto para dias de Sessão Plenária, quando o expediente será normal, das 8h às 16h. Dia e Horário das Sessões Plenárias: Sessões quinzenais - às quartas-feiras, às 18h
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